A melhor modalidade de crédito para aposentados e pensionistas do INSS é sem dúvidas o empréstimo consignado. Ele possui as menores taxas de juros se comparadas às outras linhas de crédito existentes no mercado.

Com a sanção presidencial da Medida Provisória nº 1106/22, além do aumento da margem consignável em 5%, foi aprovado o fim das 9 linhas de crédito consignado.

As linhas de crédito do empréstimo consignado nada mais são do que a quantidade de contratos que você pode realizar com uma ou mais instituições financeiras.

Até a sanção presidencial da MP nº 1106/22, os segurados podiam ter até 9 linhas de contratos de crédito consignado.

A MP ( Medida Provisória), que agora tornou-se a Lei nº 1.4431/22, prevê que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possam realizar contratações de empréstimos de acordo com o limite de margem disponível.

O empréstimo e o cartão consignado permitem que aposentados e pensionistas do INSS usem até 45% de sua renda para contratar esses produtos (35% para empréstimo, 5% para cartão consignado e 5% para um cartão benefício). Esse limite é chamado de margem consignável.

Além do aumento de margem para 45%, também foi aprovado junto a Lei 14.431/2022 o fim do limite de 9 linhas, ou seja, embora que os mesmos já tenham contratado 9 empréstimo, mas possuem margem disponível será aceito uma nova contratação.

Assim, além de aumentar a margem consignável para 45%, a ideia era mudar o limite de contratos possíveis para que aqueles beneficiários que ainda tivessem margem disponível, mas já tivessem atingido o número máximo de contratos, ainda pudessem contar com a possibilidade de contratação.

Dessa forma, a partir de 19 de setembro de 2022, a Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, que é responsável pela gestão dos dados do INSS, liberou a possibilidade de até 15 linhas de crédito:

13 linhas para contratos de empréstimos consignados;
2 linhas para cartões consignados.

Assim, o fim das 9 linhas de crédito significa que agora serão mais possibilidades de contratos, para que você possa aproveitar melhor a margem aumentada.

Veja o que diz a  Lei 14.431/2022:

CLT vai poder fazer empréstimo consignado sendo 35% para empréstimo consignado e 5% para uso do cartão de crédito;

Aposentados, pensionistas e BPC/loas vão poder fazer 35% em empréstimo consignado, 5% em cartão de crédito e 5% em cartão beneficio (uso em farmácia, planos de saúde usando a opção “crédito” e outra parte pode sacar em dinheiro);

Auxílio Brasil vai poder usar 40% em empréstimo consignado;

Seriam incluídos junto a lei esses seguintes grupos para ter direito ao aumento de margem, porém eles acabaram sendo retirados da MP 1106 para que alguns ajustes fossem feitos. Para resolver esse problema, o ex-presidente Bolsonaro, criou a MP de n° 1132/2022 para liberar o aumento de margem para esses seguintes grupos:

•  militares das Forças Armadas;
•  militares dos Estados e do Distrito Federal;
•  militares da inatividade remunerada;
•  servidores públicos de qualquer ente da Federação;
• servidores públicos inativos;
• empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e
•  pensionistas de servidores e de militares

Esses grupos, podem comprometer 35% da sua renda para empréstimo consignado.

Para saber quantas linhas de crédito tem disponível, basta saber quantos contratos ativos de empréstimos consignados você tem e fazer a subtração pelo número de linhas de crédito possíveis.

É possível consultar o documento acessando o portal Meu INSS, pelo site ou aplicativo, com CPF e senha cadastrada.

Logo na primeira tela aparecerá a opção “Extrato de Empréstimo”, basta clicar e seguir as instruções que aparecem posteriormente.

A quantidade de contratados realizados não aparecerá automaticamente contabilizada, mas é possível que você veja e conte quantos contratos já foram feitos.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato conosco e tire as suas dúvidas.