Com a nova mudança sofrida na Lei, o limite para contratar os serviços do credito consignado mudou e conta com o aumento da linha de crédito, entenda quais são os benefícios.

A Lei nº 14.431 de agosto de 2022, aprovada ainda no governo do então ex-presidente da república, o senhor Jair Bolsonaro, eleva de 35% para 40% o percentual máximo para contratação de serviço de empréstimo consignado pelos servidores federais com desconto automático em folha de pagamento. A Medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece, ainda, que 5% dessa margem sejam reservados, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, incluindo a realização de saques.

A lei trata do aumento da margem consignável, da liberação de empréstimo consignado para novos grupos e apresenta o cartão de benefício consignado.

O pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

A lei também trata sobre o fim da limitação de 9 linhas de crédito consignado quando o contratante tiver margem disponível.

Até o momento,  a Dataprev liberou 15 linhas de crédito para contratação, sendo 13 linhas para contrato de empréstimo consignado e 2 linhas para cartão consignado.

Trabalhadores de carteira assinada têm direito a comprometer até 40% de seus salários com empréstimos consignados.

A distribuição fica da seguinte maneira:

35% destinados ao empréstimo consignado;
5% destinados às despesas com o cartão de crédito consignado (compras ou saques).
Militares das forças armadas, do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais, servidores públicos federais e empregados públicos federais também contam com os 5% de aumento da margem.

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